O Direito Fundamental a Protecao dos Dados Pessoais

A TV Portal Favelas veio com tudo nesse início do ano. Nossa parceira com a TV 247 tem dado ótimos resultados e mais uma vez resolvemos diversificar nossa programação. Na próxima sexta feira (15), às 17h, vamos transmitir o webinar “Os Tribunais de Contas e a Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais”, tema tão instigante quanto essencial à democracia, à garantia dos direitos fundamentais das pessoas e à nova cultura das empresas.

Participarão do debate o autor do livro de mesmo título da conferência, Moises Maciel, e os professores convidados Lauro Ishikawa e José Sebastião de Oliveira.

Trazer esse tema para um veículo que atua diretamente com os territórios de periferias é um enorme desafio, que muito nos honra, pois nosso diretor comunicador Gabriel Rumba é Bacharel em Direito. Por isso é gratificante para nós trazermos para o Portal um debate de grande interesse social, onde serão abordados alguns aspectos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e as Regras de Boas Práticas e de Governança, que muito auxiliarão a população no entendimento da temática tratada.

A Lei 13.709 de 2018, conhecida como Geral de Proteção de Dados - LGPD - dispõe sobre diversos aspectos referentes à privacidade dos dados e foi inspirada no Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais. Basicamente o objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, bem como, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, que deve ter a propriedade dos seus próprios dados pessoais respeitados.

Embora tenha sido aprovada em 2018, a LGPD só entrou em vigor em setembro de 2020 após diversas tentativas de adiamento. Vale lembrar que as sanções administrativas previstas nessa lei só poderão ser aplicadas a partir do dia 01 de agosto de 2021, contudo, muitas obrigações previstas já estão vigentes.

Portanto, o quanto antes as pessoas e as empresas se adequarem às disposições da LGPD, melhor. Quem anda para trás é caranguejo. Saia na frente! Venha participar e conhecer seus direitos através das “regras de boas práticas e de governanças de dados”.