NÃO AO PROJETO DE AUTONOMIA ÀS POLÍCIAS

Os deputados estaduais do Rio de Janeiro vão enfrentar um pesado debate que representa um grande retrocesso na política de segurança do Estado. O projeto de Emenda Constitucional (PEC) 45/2020 propõe alterar a Constituição estadual, desmembrando em duas a atual Secretaria de Segurança Pública: uma de Polícia Civil e outra de Polícia Militar.

O autor do projeto, deputado Jorge Felipe Neto (PDS) quer acabar com a Secretaria de segurança Pública não para aperfeiçoar o sistema de segurança, mas para voltar criar mais duas secretarias distintas e independentes, que serão subordinadas a si mesmas e contariam com orçamento público próprio, decisões políticas autônomas e, teoricamente, preatariam contas exclusivamente ao Chefe do Executivo.

Acabar com a Secretaria atual significa extinguir a Corregedoria Unificada, um canal importante para o recebimento de denúncias constra as arbitrariedades


Realizadas pelos agentes de segurança pública. Além disso, este ato absurdo também acaba com o Gaesp/MPRJ – grupo que realizava o controle externo das polícias.

Tudo isto, se o projeto for aprovado, vai significar a ausência completa de controle da letalidade policial, regulação e fiscalização das polícias no território fluminense.


Veja o manifesto, assinado pelo Portal Favelas e por mais de 60 entidades e grupos da sociedade civil, contra este absurdo retrocesso -


Carta Aberta Autonomia das Polícias é um Retrocesso!-2
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