• Bárbara Nascimento

Apesar da ADPF das favelas, tiroteio no Alemão


O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou restrições à política de segurança do Estado do Rio de Janeiro para os territórios de favelas. Chamada de "ADPF das favelas", a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, elaborada por diversos movimentos sociais e apresentada pelo PSD, foi comemorada como uma vitória importante para a luta contra a violência imposta à população favelada.


Entre as determinações descritas pelo documento estão o respeito ao perímetro escolar e hospitalar e a proibição de uso de helicópteros como plataforma de tiros durante operações policiais. Vale lembrar que o estudante Marcos Vinicius da Silva, 14 anos, foi assassinado por disparos oriundos dessa espécie de "caveirão aéreo", a caminho da escola, no Complexo da Maré, em 2018. Maria Eduarda, 13 anos, morreu dentro de uma unidade escolar, em 2017, na Pavuna, em decorrência de um confronto entre policiais e traficantes.


A ADPF 635 assegura que as investigações policiais obedeçam ao Protocolo de Minnesota, garantindo a imparcialidade, transparência e possibilidade de investigação independente. Outra restrição importante é a garantia de que a cena de crime não pode ser alterada sob pretexto algum (incluindo a remoção indevida de corpos). Segundo os votos dos ministros, devem ter prioridade os casos que envolvam menores de idade. Outra medida aprovada e bastante comemorada pelas favelas e movimentos sociais é a reinclusão das mortes provocadas por policiais em serviço ao Índice de Letalidade Violenta do Estado.


Iniciado em abril, o julgamento das medidas cautelares teve fim nessa segunda-feira (17/8). A ADPF das favelas foi recebida pela população favelada e pelos movimentos sociais como importante vitória contra a barbárie vivenciada em territórios periféricos. Porém, a comemoração não durou tanto quanto a votação dos ministro do STF. 


Por volta das 7h, dessa quarta-feira (19/8), nas localidades do Complexo do Alemão conhecidas como Casinhas, Antônio Austregésilo, Alvorada, Fazendinha e Loteamento, houve confrontos entre policiais lotados na UPP/Alemão e traficantes de drogas. Os disparos atingiram Maria Regina Barbosa, de 39 anos, em uma das pernas. A moradora estava em casa com seus três filhos e foi ferida quando segurava o de três anos no colo. Os tiros não acertaram a criança. A mãe, após ser socorrida na UPA local, foi transferida para o Hospital estadual Getúlio Vargas, na Penha, e já obteve alta.


Nem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, nem a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, de suspender operações policiais durante a pandemia, impediram que mais uma vez moradores de favela acordassem ao som de tiros e tivessem a integridade física e emocional ameaçadas.



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